PL 2635/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Aposentadoria compulsória por idade em consórcios e estatais
Projeto que trata da aposentadoria compulsória por idade de empregados de consórcios públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias.
O que muda
Com a propostaPassa a existir regra de aposentadoria compulsória por idade para empregados dos consórcios públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, conforme o § 16 do art. 201 da Constituição.
Quem é afetado
Empregados de consórcios públicos
Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista
Empregados de subsidiárias dessas empresas
Onde ela está
- 19/05/2025Relatoria com Senador Humberto Costa na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. - Desde 19/05/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 533 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ75% · 12
SP88% · 8
RS83% · 6
CE100% · 6
DF83% · 6
BA100% · 5
SC50% · 4
MG75% · 4
PA67% · 3
MT67% · 3
RN50% · 2
PR100% · 2
Ver os outros 6 estados
ES100% · 2
GO100% · 1
SE100% · 1
MA100% · 1
AC0% · 1
PE100% · 1
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