PL 2582/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Limite de multa para remarcar passagem aérea

Projeto que fixa um percentual máximo de multa quando o passageiro remarca uma passagem aérea. Aguarda a designação de um relator.

Autoria: Eduardo VellosoApresentada em 11/10/2022Fase: Esperando um relatorTemas: Consumidor · Transporte e trânsito

O que muda

Com a propostaPassa a existir um percentual máximo para a multa cobrada em caso de remarcação de bilhete aéreo.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Passageiros que remarcam bilhetes aéreos

Companhias aéreas

Desde 10/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1272 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 6

100% · 4

100% · 2

50% · 2

100% · 1

Ver os outros 2 estados

100% · 1