PL 2582/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Determinar percentual máximo de multa em caso de remarcação de bilhete aéreo

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Eduardo VellosoApresentada em 11/10/2022Fase: Esperando um relatorTemas: Consumidor · Transporte e trânsito

Onde ela está

  1. Desde 10/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1272 dias)
  2. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
PR100% · 6
SP100% · 6
RJ100% · 4
MG100% · 2
BA50% · 2
AL100% · 1
PI100% · 1
RS100% · 1
SE100% · 1
PE100% · 1
CE100% · 1
DF100% · 1
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ES100% · 1
MS100% · 1
Determinar percentual máximo de multa em caso de remarcação de bilhete aéreo97% sim · 29 opiniões
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