PL 2564/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Restringe obrigação de emissoras convidarem candidatos a debates
Projeto muda regra das eleições para limitar a obrigação de rádios e TVs convidarem candidatos a debates eleitorais. Está aguardando designação de relator.
O que muda
Com a propostaA emissora de rádio ou televisão deixa de ter a obrigação ampla de convidar candidatos a participar de debate eleitoral, pois a obrigatoriedade passa a ser restrita nos termos do novo texto do caput do art. 46 da Lei nº 9.504/1997.
Quem é afetado
Emissoras de rádio e televisão
Candidatos a cargos eletivos
Eleitores
Onde ela está
- 27/04/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nºs 2108, 2564; e 2943, de 2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno… - Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO100% · 2
BA0% · 1
CE100% · 1
MT100% · 1
SP100% · 1