PL 2558/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penalidade para pesquisas eleitorais com erro acima da margem
Propõe punir empresas e entidades que divulgarem pesquisas eleitorais com resultados fora da margem de erro estabelecida.
O que muda
Com a propostaEmpresas e entidades que realizarem pesquisas de opinião pública sobre eleições ou candidatos com resultados fora das margens de erro estabelecidas passam a ser penalizadas.
Quem é afetado
Empresas e entidades que realizam pesquisas de opinião pública
Eleitores
Candidatos
Onde ela está
- 27/04/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta dos seguintes projetos, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno: PL 1996/22, PL 2558/2022, PL 2574, de 2022 e PL 2583/2022. As matérias vão ao exame da CCJ, em decisão terminativa, nos termos… - Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG80% · 5
SP100% · 3
RJ50% · 2
MS100% · 2
RN100% · 1
RS100% · 1
MT100% · 1
CE100% · 1
DF100% · 1
BA100% · 1