Dispor sobre o direito do consumidor à informação clara e adequada na hipótese de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda

Quem é afetado

Onde ela está

1. Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1273 dias)
2. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.