PL 2528/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Compra de combustível por embarcações como exportação
Proposta que inclui a compra de combustíveis por embarcações registradas no REB, inclusive na cabotagem, entre as operações tratadas como exportação.
O que muda
Com a propostaA compra de combustíveis por embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB) passa a ser incluída entre as operações de exportação previstas na Lei nº 9.493/1997.
Com a propostaA regra também passa a valer para embarcações que fazem navegação de cabotagem (viagens entre portos brasileiros).
Quem é afetado
Armadores e empresas de navegação com embarcações registradas no REB
Fornecedores de combustível para embarcações
Empresas que operam na navegação de cabotagem
Onde ela está
- Desde 10/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1