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PEC 23/2022Muda a Constituição

Mais recursos da União para os municípios (FPM)

PEC que aumenta em um ponto percentual o repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios, feito em março de cada ano.

Autoria: Wellington Fagundes; Marcos Rogério; Margareth Buzetti; Eliane Nogueira; Otto Alencar; Acir Gurgacz; Lucas Barreto; Vanderlan Cardoso; Plínio Valério; Flávio Arns; Angelo Coronel; Jayme Campos; Guaracy Silveira; Jorge Kajuru; Roberth Bringel; Carlos Portinho; Zequinha Marinho; Mara Gabrilli; Nelsinho Trad; Alvaro Dias; Oriovisto Guimarães; Giordano; Izalci Lucas; Ivete da Silveira; Eduardo Girão; Alessandro Vieira; Mailza Gomes; Tasso Jereissati; Julio VenturaApresentada em 20/09/2022Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaA União passa a entregar ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) um ponto percentual a mais de recursos, segundo a proposta.
Com a propostaA entrega desse aumento deve ocorrer no mês de março de cada ano.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Municípios brasileiros
Prefeituras
União

Onde ela está

  1. 28/04/2023Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  2. Desde 02/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1281 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
RJ25% · 4
SP0% · 3
RN50% · 2
BA0% · 1
SC100% · 1
Mais recursos da União para os municípios (FPM)27% sim · 11 opiniões
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