Prevê novas regras de destinação da receita advinda da comercialização de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010

Onde ela está

1. 27/04/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas

   Texto oficial

   A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nºs 2482 e 2499, de 2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE e à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91…
2. Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1273 dias)
3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.