Reforma da lei que regula o processo administrativo federal

O que muda

Quem é afetado

Onde ela está

1. 21/03/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno:
2. 14/05/2024Entrou na pauta de votação da CTIADMTR

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 16/05/2024.
3. 15/05/2024Relatoria com Senador Efraim Filho na CTIADMTR

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
4. 16/05/2024Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 16/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
5. 17/05/2024Entrou na pauta de votação da CTIADMTR

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 22/05/2024.
6. 05/06/2024Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 05/06/2024, foi lido o complemento de voto pelo Relator Senado Efraim Filho. A apreciação da matéria foi adiada.
7. 11/06/2024Entrou na pauta de votação da CTIADMTR

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 12/06/2024.
8. 12/06/2024Enviada para análise na Plenário (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   Em reunião realizada nesta data, foi apresentada complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprovou, em decisão te…
9. 29/10/2024Relatoria com Senador Efraim Filho na CTIADMTR

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
10. 27/11/2024Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar

    Texto oficial

    Em reunião realizada em 27/11/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
11. 05/12/2024Enviada para análise na Plenário

    Texto oficial

    Em reunião realizada nesta data, foi apresentada nova complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário aprovou o relatório, que p…
12. Desde 10/12/2024Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 693 dias)
13. PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.