PL 2474/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Normas gerais para os Conselhos Tutelares em todo o país
Projeto que define regras gerais para criar, organizar e fazer funcionar os Conselhos Tutelares em todo o território nacional.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um conjunto de normas gerais, válidas em todo o país, para a criação, a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares.
Quem é afetado
Conselhos Tutelares
Crianças e adolescentes
Municípios
Onde ela está
- 15/05/2023Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório. - 25/04/2025Relatoria com Senador Styvenson Valentim na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório. - Desde 25/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 557 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG14% · 37
PB97% · 35
RS100% · 12
SP73% · 11
PE100% · 4
RJ100% · 3
RN67% · 3
CE67% · 3
PA100% · 3
GO67% · 3
PR100% · 3
SC100% · 3
Ver os outros 7 estados
BA50% · 2
MA50% · 2
ES0% · 2
DF100% · 2
PI0% · 1
SE100% · 1
MT100% · 1