PL 2405/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Gastos com filhos de candidatas entram nas despesas eleitorais
Projeto que inclui, entre os gastos de campanha, despesas com o cuidado de filhos menores de doze anos de candidatas.
O que muda
Com a propostaAs despesas com o cuidado de filhos menores de doze anos das candidatas passam a constar na relação de gastos eleitorais.
Quem é afetado
Candidatas em eleições
Mães de filhos menores de doze anos
Partidos e campanhas eleitorais
Onde ela está
- 20/03/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 29/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1315 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 3
BA0% · 2
MG0% · 1