PL 2350/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Advertência obrigatória em casas de apostas e jogos de azar
Projeto obriga casas de apostas, poker, loterias e outros jogos de azar a exibir advertência sobre o risco do resultado depender de sorte.
O que muda
Com a propostaCasas de apostas, poker, loterias e outros jogos de azar passam a ter a obrigação de exibir uma advertência.
Com a propostaA obrigação vale para jogos em que aleatoriedade e sorte definem o resultado final, mesmo quando há alguma habilidade ou conhecimento do jogador.
Quem é afetado
Casas de apostas e operadores de jogos
Jogadores e apostadores
Operadores de loterias e de poker
Onde ela está
- Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1275 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
GO100% · 1
SE100% · 1
SP0% · 1