PLP 120/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Inelegibilidade para quem espalha acusações sem provas sobre urnas e eleições
Propõe tornar inelegível para qualquer cargo quem divulgar, de forma reiterada e sem provas críveis, acusações contra as urnas eletrônicas e o processo eleitoral.
O que muda
Com a propostaQuem formular, replicar ou divulgar de forma reiterada, sem indícios e evidências críveis, acusações ou suspeitas sobre a integridade das urnas eletrônicas e do processo eleitoral ficaria inelegível para todos os cargos.
Quem é afetado
Candidatos a cargos eletivos
Eleitores
Pessoas que se manifestam publicamente sobre eleições
Onde ela está
- 28/04/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 02/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1281 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP85% · 72
SC86% · 22
DF14% · 14
RJ73% · 11
BA80% · 10
MG86% · 7
PE67% · 6
PR67% · 6
MA100% · 3
RS33% · 3
ES50% · 2
PB100% · 2
Ver os outros 8 estados
GO0% · 2
MT0% · 1
AL0% · 1
AM100% · 1
CE100% · 1
AC0% · 1
RN0% · 1
SE0% · 1