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PLP 117/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)

A organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para dispor sobre a competência subsidiária das Forças Armadas para atuar na…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado.
Autoria: Comissão Temporária Externa para investigar, in loco, as causas do aumento da criminalidade e de atentados e de atentados na região Norte.Apresentada em 22/08/2022Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Assistência social e família · Direitos humanos e minorias · Defesa e soberania

Quem é afetado

Militares e policiaisVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 03/05/2023Enviada para análise na CSP
    Texto oficialA matéria vai à CSP e CCJ.
  2. 10/08/2023Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CSP
    Texto oficialDistribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
  3. Desde 10/08/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1180 dias)
  4. PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
MG100% · 2
BA0% · 1
RJ0% · 1
A organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para dispor sobre a competência subsidiária das Forças Armadas para atuar na…50% sim · 4 opiniões
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