PL 2300/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Prever que a contestação poderá ser apresentada até a Audiência de Instrução e Julgamento

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Maria do Carmo AlvesApresentada em 16/08/2022Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

Onde ela está

Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 2

0% · 1