PL 2286/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais renda protegida como "mínimo existencial" para consumidores endividados
Propõe ampliar a parte da renda mensal do consumidor considerada mínimo existencial, que não pode ser usada para pagar dívidas.
O que muda
Com a propostaA fração da renda mensal considerada mínimo existencial no Código de Defesa do Consumidor passa a ser maior.
Quem é afetado
Consumidores endividados
Credores e instituições financeiras
Onde ela está
- Desde 10/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1273 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
MT0% · 1
RS100% · 1