PL 2284/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Recurso de embargos de divergência em habeas corpus
Projeto que permite o recurso de embargos de divergência em certos julgamentos de habeas corpus no STF e no STJ, segundo a ementa.
O que muda
Com a propostaPassa a prever o recurso de embargos de divergência em habeas corpus, ou em recurso ordinário em habeas corpus, de competência do STF e do STJ.
Quem é afetado
Pessoas que impetram ou são parte em habeas corpus no STF e no STJ
Advogados e defensores que atuam nesses processos
Ministros e órgãos julgadores do STF e do STJ
Onde ela está
- Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1275 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES0% · 2
BA0% · 1