PL 2284/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prever o recurso de embargos de divergência em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus de competência do Supremo Tribunal…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES0% · 2
BA0% · 1