PDL 326/2022Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Projeto que susta quatro decretos de fevereiro de 2021
Propõe suspender os efeitos de quatro decretos presidenciais de 12 de fevereiro de 2021, com base no poder do Congresso de controlar atos do Executivo.
O que muda
Com a propostaOs efeitos dos Decretos nºs 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, ficariam sustados (suspensos), se a proposta for aprovada.
Quem é afetado
Pessoas e entidades alcançadas pelos quatro decretos
Governo federal
Onde ela está
- 04/05/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 55, 57 a 66, 69, 73 e 74, de 2021; e 326, de 2022, por tratarem de tema correlato. As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à… - 06/08/2026Relatoria com Senador Luis Carlos Heinze na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório. - Desde 06/08/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 90 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
RJ100% · 1
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