Definir, como fundamento essencial da decisão em controle de constitucionalidade, a apreciação dos argumentos desenvolvidos nos pareceres…

Onde ela está

1. 16/03/2023Enviada para análise na CCJ

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ.
2. Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1327 dias)
3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.