PL 2245/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Modificar os limites da multa administrativa aplicável ao proprietário, ao empresário, ao gerente ou ao responsável pelo estabelecimento…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 16/03/2023Enviada para análise na CTFC
Texto oficial
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CCJ. - Desde 20/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1324 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
RO0% · 1
SC100% · 1