PLP 111/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Projeto isenta de ICMS o adicional de energia elétrica
Propõe que o ICMS não incida sobre o adicional de energia elétrica, conforme a Lei Kandir. Aguarda designação de relator no Senado.
O que muda
Com a propostaO adicional de energia elétrica passa a não sofrer incidência do ICMS, segundo a alteração na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996).
Quem é afetado
Consumidores de energia elétrica
Empresas distribuidoras de energia elétrica
Estados e Distrito Federal (arrecadadores do ICMS)
Onde ela está
- 16/03/2023Enviada para análise na CI
Texto oficial
A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE. - 29/03/2023Relatoria com Senador Eduardo Braga na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. - 22/11/2023Entrou na pauta de votação da CI
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/11/2023. - 28/11/2023Votação adiada
Texto oficial
Reunida a Comissão nessa data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator. - 08/12/2023Entrou na pauta de votação da CI
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/12/2023. - Desde 12/12/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1057 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
DF100% · 1
RJ100% · 1