PL 3677/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais transparência nos preços dos combustíveis
Projeto altera duas leis sobre combustíveis para dar mais transparência à formação dos preços ao consumidor. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA composição dos preços dos combustíveis cobrados do consumidor passa a ter mais transparência, conforme as novas regras previstas nas Leis nºs 9.478/1997 e 9.847/1999.
Quem é afetado
Consumidores de combustíveis
Distribuidoras e postos revendedores de combustíveis
Órgãos reguladores do setor de combustíveis
Onde ela está
- 16/03/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente para a CTFC. - 10/05/2023Relatoria com Senador Otto Alencar na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório. - Desde 11/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.