PL 551/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Efeitos da renúncia na herança (Código Civil)
Projeto do senador Carlos Bezerra que acrescenta regra ao Código Civil sobre o que acontece quando um herdeiro renuncia à herança.
O que muda
Com a propostaA lei passaria a dispor sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária, por meio de um dispositivo acrescentado ao Código Civil. O conteúdo exato da regra não está detalhado na ementa.
Quem é afetado
Herdeiros
Pessoas que deixam herança
Onde ela está
- 20/03/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 20/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1325 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG0% · 1
RS0% · 1