PL 551/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Dispor sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Carlos BezerraApresentada em 02/06/2022Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família · Justiça e direitos

Onde ela está

  1. 20/03/2023Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  2. Desde 20/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1324 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
MG0% · 1
RS0% · 1
Dispor sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária0% sim · 2 opiniões
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