PLP 49/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Novos códigos de atividades econômicas e mudanças no Simples Nacional
Cria novos códigos CNAE para determinados serviços e altera a Lei Complementar 123/2006, que trata do tratamento tributário de micro e pequenas empresas.
O que muda
Com a propostaPassam a existir novos códigos da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) para os serviços especificados no projeto.
Com a propostaA Lei Complementar 123/2006 passa a ter redação alterada, conforme o texto aprovado. A ementa não detalha quais dispositivos mudam.
Quem é afetado
Prestadores dos serviços que receberão novos códigos CNAE
Microempresas e empresas de pequeno porte
Onde ela está
- 16/03/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE. - 28/09/2023Relatoria com Senadora Damares Alves na CAE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - 07/03/2024Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/03/2024. - 12/03/2024Aprovada na CAE
Texto oficial
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento. A ma… - Desde 21/03/2024Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 957 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 2
RJ100% · 1