PL 2243/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Rastreador obrigatório em veículos oficiais e acesso aos dados de uso
Propõe que carros do governo e a serviço de órgãos públicos tenham dispositivo de rastreamento e que os dados de uso desses veículos possam ser acessados.
O que muda
Com a propostaVeículos oficiais ou a serviço do poder público passam a ter o dispositivo de rastreamento entre os equipamentos obrigatórios, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Com a propostaOs dados relativos ao uso desses veículos passam a ter acesso garantido, conforme a Lei de Acesso à Informação.
Quem é afetado
Órgãos e entidades do poder público
Servidores que usam veículos oficiais
Cidadãos interessados em acompanhar o uso de veículos públicos
Onde ela está
- 20/03/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 2243/2022 e PL nº 1482/2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CTFC. - Desde 20/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1325 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
SC100% · 1