PL 2238/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Informações obrigatórias em sites de empresas privadas
Define quais informações devem constar nas páginas da internet de empresas e pessoas físicas que fazem atividades empresariais na rede.
O que muda
Com a propostaPassam a ser obrigatórias, nas páginas na internet, certas informações sobre pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas que exerçam atividades empresariais na rede.
Quem é afetado
Empresas privadas (pessoas jurídicas de direito privado)
Pessoas físicas que exercem atividades empresariais na internet
Consumidores que compram pela internet
Onde ela está
- 16/03/2023Enviada para análise na CCT
Texto oficial
A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente à CTFC. - 13/04/2023Relatoria com Senador Jorge Seif na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. - 27/08/2024Relatoria com Senadora Margareth Buzetti na CCDD
Texto oficial
Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório. - 10/09/2024Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CCDD
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório. - 09/06/2026Relatoria com Senador Hermes Klann na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Hermes Klann, para emitir relatório. - 03/09/2026Relatoria com Senador Jorge Seif na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. - Desde 03/09/2026Agora: Matéria com a relatoria
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP71% · 7
RS100% · 3
RJ100% · 2
BA50% · 2
PR100% · 1
PE100% · 1
AC100% · 1