Estabelece as informações que devem constar das páginas na internet de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas físicas que…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 16/03/2023Enviada para análise na CCT

   Texto oficial

   A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente à CTFC.
2. 13/04/2023Relatoria com Senador Jorge Seif na CCT

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
3. 27/08/2024Relatoria com Senadora Margareth Buzetti na CCDD

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
4. 10/09/2024Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CCDD

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
5. 09/06/2026Relatoria com Senador Hermes Klann na CCT

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Hermes Klann, para emitir relatório.
6. 03/09/2026Relatoria com Senador Jorge Seif na CCT

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
7. Desde 03/09/2026Agora: Matéria com a relatoria
8. PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.