PL 451/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Condomínios devem emitir declaração anual de quitação de débitos
Projeto obriga condomínios a emitirem, todo ano, declaração de quitação de débitos dos condôminos (PL 451/2020, de Charles Fernandes).
O que muda
Com a propostaOs condomínios passam a ter a obrigação de emitir a declaração anual de quitação de débitos nas relações condominiais.
Quem é afetado
Condôminos (moradores e proprietários de unidades em condomínios)
Administradoras e síndicos de condomínios
Onde ela está
- 16/03/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1328 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2