PL 2231/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Permitir a realização de sustentação oral no julgamento de habeas corpus e no de agravo interno interposto contra decisão monocrática que…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Professora Dorinha SeabraApresentada em 17/05/2022Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Justiça e direitos

Onde ela está

  1. 16/03/2023Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  2. 09/07/2025Relatoria com Senador Marcos Rogério na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
  3. 29/08/2025Entrou na pauta de votação da CCJ
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/09/2025.
  4. 10/09/2025Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
    Texto oficialNa 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Sergio Moro, nos termos regimentais.
  5. Desde 10/09/2025Agora: Pedido de vista concedido (sem movimentação há 418 dias)
  6. PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
DF0% · 3
GO0% · 2
BA100% · 1
PA100% · 1
SP0% · 1
Permitir a realização de sustentação oral no julgamento de habeas corpus e no de agravo interno interposto contra decisão monocrática que…25% sim · 8 opiniões
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