PL 2223/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Prazo para embargos de declaração no processo penal

Propõe aumentar para cinco dias o prazo para apresentar embargos de declaração no Código de Processo Penal. Aguarda designação de relator.

Autoria: Rogério CarvalhoApresentada em 10/08/2022Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaO prazo para apresentar embargos de declaração no Código de Processo Penal passa a ser de cinco dias.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Partes em processos penais

Advogados e defensores

Membros do Ministério Público

Juízes e tribunais

Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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