PL 2214/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Padronização da publicação dos Diários Oficiais
Propõe regras gerais para padronizar a publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, acrescentando um artigo à Lei de Acesso à Informação.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um artigo na Lei de Acesso à Informação com normas gerais de padronização para a publicação dos Diários Oficiais de todos os entes federativos.
Quem é afetado
Governo federal, estados, DF e municípios
Cidadãos que consultam os Diários Oficiais
Onde ela está
- 16/03/2023Enviada para análise na CTFC
Texto oficial
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CCJ. - 09/09/2025Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 06/07/2026Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/07/2026. - Desde 13/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 113 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMA100% · 2
RS100% · 2
SP100% · 2
AL100% · 1
GO100% · 1
BA100% · 1
DF100% · 1