PL 2212/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Projeto que altera regras de competência e de contagem de prazos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (ações contra o poder público). Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaModifica a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, no Distrito Federal, nos Territórios e nos Municípios.
Com a propostaAltera a forma de contagem dos prazos nesses Juizados.
Quem é afetado
Pessoas que processam o poder público nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios
Advogados que atuam nesses Juizados
Onde ela está
- 16/03/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1328 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
RJ100% · 1