PL 2212/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Modificar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 16/03/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1327 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
RJ100% · 1