PL 2686/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Especificações de programas em compras de equipamentos de informática
Obriga que compras públicas de equipamentos de informática incluam as especificações técnicos dos programas que serão usados neles.
O que muda
Com a propostaContratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática passam a ter que incluir as especificações técnicas dos programas de informática respectivos.
Quem é afetado
Órgãos públicos que fazem contratações de equipamentos de informática
Fornecedores que participam dessas contratações
Onde ela está
- 16/03/2023Enviada para análise na CCT
Texto oficial
A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente para a CCJ. - 13/04/2023Relatoria com Senador Carlos Viana na CCT
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Carlos Viana (art. 129 do RISF). - 07/08/2023Entrou na pauta de votação da CCT
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 09/08/2023. - 09/08/2023Aprovada na CCT
Texto oficial
Na 18ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo). A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Desde 09/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1183 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 1