PL 2187/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Cadastro e identificação de usuários de apps de transporte
Proposta que cria cadastro e identificação para passageiros de aplicativos de transporte remunerado e regras para atualizar e suspender esses cadastros.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a exigência de cadastro e identificação dos usuários de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Com a propostaPassam a existir regras sobre atualização dos cadastros dos usuários.
Com a propostaPassam a existir regras sobre suspensão dos cadastros dos usuários.
Quem é afetado
Usuários (passageiros) de aplicativos de transporte remunerado
Empresas que operam aplicativos de transporte remunerado
Onde ela está
- 10/05/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 10/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1273 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
MG100% · 1
PA100% · 1