PL 2109/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Cadastro nacional de motoristas de aplicativos

Propõe criar um cadastro nacional para motoristas que trabalham por aplicativos digitais, incluindo um novo artigo na Lei de Mobilidade Urbana.

Autoria: Eduardo BragaApresentada em 02/08/2022Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Trabalho e emprego · Transporte e trânsito · Cidades e moradia

O que muda

Com a propostaPassa a existir um Cadastro Nacional de Motoristas de Aplicativos Digitais, criado por novo artigo (art. 27-A) da Lei nº 12.587/2012.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Motoristas de aplicativos digitais

Empresas de aplicativos de transporte

10/05/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
Desde 10/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1273 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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