PL 2081/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Limite de juros no consignado para beneficiários de programas sociais
Propõe limitar o custo total anual cobrado em empréstimos consignados a beneficiários de programas de renda e do BPC, e proibir o marketing ativo dessas instituições.
O que muda
Com a propostaFica estabelecido um limite para o custo efetivo total anual cobrado nas operações de crédito consignado para beneficiários de programas federais de transferência de renda ou do BPC.
Com a propostaInstituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ficam proibidas de fazer marketing ativo nessas operações.
Quem é afetado
Beneficiários de programas federais de transferência de renda
Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Instituições consignatárias e financeiras
Sociedades de arrendamento mercantil
Onde ela está
- 26/02/2024Relatoria com Senadora Jussara Lima na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. Nova designação de relatoria realizada em virtude do retorno da Senadora ao mandato, em 14/12/2023. - 06/05/2024Relatoria com Senadora Leila Barros na CAS
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. - 09/09/2025Relatoria com Senador Humberto Costa na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. - Desde 09/09/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 419 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 3
RJ100% · 2
BA0% · 1
ES100% · 1
PE100% · 1
SP0% · 1