PL 2061/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção de custos de cartório para hospitais filantrópicos
Propõe isentar hospitais filantrópicos, Santas Casas e entidades sem fins lucrativos do pagamento de emolumentos notariais e de registro.
O que muda
Com a propostaHospitais filantrópicos, Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos ficam isentos do pagamento de emolumentos notariais e de registro.
Quem é afetado
Hospitais filantrópicos
Santas Casas de Misericórdia
Outras entidades sem fins lucrativos
Cartórios de notas e de registro
Onde ela está
- Desde 10/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
MG0% · 1