PL 1993/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Passe livre interestadual para pessoas com deficiência e acompanhantes de estudantes
Propõe estender ao responsável de um menor o passe livre estudantil, dentro da lei que já garante passe livre a pessoas com deficiência no transporte interestadual.
O que muda
Com a propostaA lei passa a tratar também da extensão do passe livre estudantil ao responsável do menor.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência
Estudantes menores de idade
Responsáveis por menores
Usuários do transporte coletivo interestadual
Onde ela está
- 09/05/2023Relatoria com Senador Laércio Oliveira na CE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. - 07/08/2023Relatoria com Senadora Teresa Leitão na CE
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório. - Desde 07/08/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1184 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
SP100% · 1
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