PL 1977/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Acesso à Justiça para Povos Indígenas
Propõe princípios gerais para o acesso de indígenas e comunidades indígenas à Justiça, alterando o Estatuto do Índio. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a constar no Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973) a instituição de princípios gerais de acesso à justiça por índios e comunidades indígenas.
Quem é afetado
Pessoas indígenas
Comunidades indígenas
Órgãos do sistema de Justiça
Onde ela está
- 15/05/2023Relatoria com Senador Humberto Costa na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. - 28/11/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 84ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/12/2025. - 03/12/2025Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 84ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data,a Presidente Damares Alves passa a presidência ao Senador Paulo Paim. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). - Desde 04/12/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 335 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1