PL 1968/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais transparência sobre a taxa de registro da ART em serviços de engenharia
Projeto obriga a dar ao contratante de serviços de engenharia informações sobre os valores pagos de taxa de registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
O que muda
Com a propostaO contratante de serviços de engenharia passa a ter transparência sobre os valores recolhidos a título de taxa de registro da ART.
Quem é afetado
Contratantes de serviços de engenharia
Profissionais de engenharia que emitem ART
Conselhos profissionais de engenharia
Onde ela está
- 10/05/2023Relatoria com Senador Weverton na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - 15/04/2026Relatoria com Senador Lucas Barreto na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório. - Desde 20/05/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 167 dias)
- PróximoVotação na CASEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1