PL 90/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Dispõe sobre reunião de ações judiciais em face da identificação de demanda opressiva

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Autoria: Paulo RamosApresentada em 17/05/2022Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

Onde ela está

  1. Desde 07/07/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1580 dias)
  2. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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