PL 1910/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Critérios objetivos para repasses federais à educação
Propõe que a ajuda financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios siga critérios objetivos, como metas, atendimento anterior e vulnerabilidade social.
O que muda
Com a propostaA assistência financeira do INDEP aos estados, ao DF e aos municípios passa a depender de critérios objetivos e universais.
Com a propostaEsses critérios devem priorizar, no que couber, o desempenho em relação a metas estabelecidas.
Com a propostaTambém devem ser considerados o atendimento no exercício anterior e a vulnerabilidade socioeconômica.
Quem é afetado
Estados
Distrito Federal
Municípios
Estudantes e redes de ensino atendidas pelos repasses
Onde ela está
- 12/04/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/04/2023) A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 08/10/2024Relatoria com Senador Izalci Lucas na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório. - 11/10/2024Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/10/2024. - 15/10/2024Aprovada na CAE
Texto oficial
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Izalci Lucas, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CE. - 16/10/2024Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - Desde 16/10/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 748 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1