PL 1877/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crédito imediato de ICMS para bens de capital "verdes"
Permite usar logo os créditos de ICMS sobre máquinas e equipamentos "verdes" comprados para o ativo permanente de empresas.
O que muda
Com a propostaAutoriza a apropriação imediata de créditos de ICMS decorrentes da entrada, no estabelecimento, de bens de capital "verdes" destinados ao ativo permanente.
Quem é afetado
Empresas que adquirem bens de capital "verdes" para o ativo permanente
Contribuintes do ICMS
Onde ela está
- Desde 28/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1285 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
DF100% · 1
SP100% · 1