PL 1868/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças na Política Nacional de Recursos Hídricos (uso da água)
Altera a lei que organiza o uso da água no Brasil, com foco em acesso para populações vulneráveis, agricultores familiares e critérios ambientais na cobrança.
O que muda
Com a propostaOs Planos de Recursos Hídricos passam a incluir, como conteúdo mínimo, a prioridade para outorga (autorização de uso) de água considerando o acesso de populações vulneráveis rurais e urbanas.
Com a propostaAgricultores familiares, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326/2006 terão procedimento simplificado e políticas de subsídios para obter outorga de uso da água.
Com a propostaOs valores cobrados pelo uso da água passam a considerar critérios ambientais na sua fixação.
Quem é afetado
Populações vulneráveis rurais e urbanas
Agricultores e empreendedores familiares rurais
Usuários de recursos hídricos sujeitos a outorga e cobrança
Onde ela está
- 09/05/2023Relatoria com Senador Jorge Seif na CRA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. - 12/06/2023Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 14/06/2023. - 14/06/2023Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 12ª reunião da Comissão. - 05/04/2024Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/04/2024. - Desde 11/04/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 936 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 2
BA100% · 1