PL 1858/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Rastreabilidade de produtos agropecuários contra desmatamento e irregularidades
Cria regras gerais para rastrear produtos da agropecuária quanto a questões sociais, ambientais e sanitárias, para coibir desmatamento ilegal e descumprimento de leis trabalhistas e sanitárias.
O que muda
Com a propostaPassam a existir normas gerais de rastreabilidade social, ambiental e sanitária para produtos de cadeias produtivas da agropecuária.
Com a propostaA Lei 8.171/1991 (política agrícola) e a Lei 12.097/2009 (rastreabilidade da carne de bovinos e búfalos) passam a ser alteradas.
Com a propostaO objetivo declarado é coibir o desmatamento ilegal e o descumprimento da legislação trabalhista e sanitária.
Quem é afetado
Produtores e cadeias produtivas da agropecuária
Frigoríficos e carnes de bovinos e búfalos
Trabalhadores rurais
Consumidores
Onde ela está
- 26/04/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai às CAE, CAS, seguindo posteriormente à CRA. - 17/10/2024Relatoria com Senador Jaime Bagattoli na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório. - Desde 17/10/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 747 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
SP100% · 1