PL 1851/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso de embriões de casal após a morte de um dos cônjuges
Propõe que o cônjuge ou companheiro sobrevivente possa, presumidamente, implantar embriões congelados do casal que fez reprodução assistida em conjunto.
O que muda
Com a propostaAltera o art. 1.597 do Código Civil, que trata da presunção de filiação de filhos concebidos na constância do casamento, para tratar do consentimento presumido do cônjuge ou companheiro sobrevivente.
Com a propostaPassa a prever que o sobrevivente pode implantar embriões do casal que se submeteu conjuntamente a técnica de reprodução assistida, presumindo-se seu consentimento.
Quem é afetado
Casais que realizam reprodução assistida
Cônjuges e companheiros sobreviventes
Filhos concebidos por reprodução assistida
Onde ela está
- 08/02/2024Relatoria com Senadora Daniella Ribeiro na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório. - Desde 16/10/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 749 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 3
PR100% · 2
ES0% · 1
GO100% · 1
BA0% · 1
RS0% · 1
MT100% · 1
DF100% · 1